Orçamento de 2026: R$ 40,8 Bilhões Reservados para Emendas Parlamentares

A proposta de Orçamento para 2026, encaminhada ao Congresso nesta sexta-feira (29), aloca R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares impositivas. Este montante abrange as emendas individuais e de bancadas estaduais. A inclusão das emendas de comissão pode elevar o valor total para R$ 52,9 bilhões.

Segundo estimativas, as emendas de comissão somariam R$ 11,5 bilhões, podendo alcançar R$ 12,1 bilhões após correção pela inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O governo optou por não incluir a estimativa das emendas de comissão no projeto submetido ao Congresso. A legislação permite que o governo decida entre reservar o valor no projeto de lei ou aguardar a conclusão da tramitação orçamentária. Para destinar recursos às emendas de comissão, o governo precisará efetuar cortes em outras despesas.

A primeira versão do Orçamento de 2025 previa R$ 38,9 bilhões para emendas impositivas, cuja execução é obrigatória. Com a inclusão das emendas de comissão, o valor final aprovado pelo Congresso alcançou R$ 50,4 bilhões.

Um acordo entre o Executivo e o Congresso, mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e formalizado em lei complementar, estabelece um limite de até R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissão em 2025, valor a ser corrigido pela inflação nos anos subsequentes. Esses recursos não foram incluídos no projeto de lei orçamentária e dependerão de cortes em outras áreas.

O governo avalia utilizar uma folga de R$ 13,4 bilhões no teto de gastos de 2026 para acomodar parte dessas emendas, condicionada à aprovação da nova proposta de emenda à Constituição dos precatórios, que flexibiliza o pagamento de dívidas judiciais e amplia a margem orçamentária.

A proposta orçamentária também contempla R$ 1 bilhão para o financiamento de campanhas eleitorais.

A Constituição garante 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior ao Projeto de Lei de Orçamentária Anual (PLOA) para emendas individuais, sendo 1,55 ponto percentual para deputados e 0,45 ponto para senadores. As emendas de bancada têm limite de até 1% da RCL, enquanto as de comissão não possuem reserva fixa, dependendo de negociação política e disponibilidade fiscal.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br