TCE Suspende Seleção Para Escolas Cívico-Militares em São Paulo por Irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) ordenou a suspensão imediata dos processos seletivos da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para a contratação de monitores do Programa Escola Cívico-Militar. A decisão unânime foi tomada nesta quarta-feira (3), após uma representação de parlamentares que apontaram possíveis irregularidades no Edital nº 2/2025 da secretaria.

O relator da decisão, Renato Martins Costa, justificou a suspensão pela preocupação de que as contratações pudessem se tornar permanentes, o que contraria o princípio da temporariedade previsto na Constituição Federal. O TCE também ressaltou a necessidade de comprovar a compatibilidade das despesas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Entre os pontos questionados, o TCESP destacou a ausência de previsão orçamentária, a contratação temporária sem justificativa de excepcionalidade, a falta de concurso público e a criação de cargos comissionados.

A Secretaria de Educação deverá interromper imediatamente todos os processos seletivos em andamento, além de não publicar novos editais, realizar chamamentos ou iniciar atividades do programa até nova deliberação do tribunal.

A decisão do TCE não cancela o Programa Escola Cívico-Militar em São Paulo, mas paralisa temporariamente sua implementação até que os questionamentos sejam esclarecidos. O tribunal esclareceu que sua atuação se restringe ao controle da legalidade administrativa, orçamentária e financeira dos atos do Poder Executivo, e não à constitucionalidade da lei que instituiu o programa.

O Tribunal de Contas determinou que a Secretaria da Educação apresente informações detalhadas sobre os editais, a fase em que se encontram e os valores de gastos previstos ou já realizados. Os responsáveis terão dez dias úteis para apresentar suas justificativas.

Até o momento, o governo estadual informou que não foi notificado sobre a decisão.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br