Câmara Aprova Validade Permanente para Laudo de Diabetes Tipo 1

O Congresso Nacional avançou hoje com a aprovação de um projeto de lei que garante validade por prazo indeterminado para o laudo médico de pacientes com diabetes tipo 1. A medida, que agora segue para análise do Senado, busca simplificar o acesso a medicamentos e insumos necessários para o controle da doença, eliminando a necessidade de renovações periódicas do documento.

O texto aprovado, um substitutivo ao PL 3472/23, permite que o laudo seja emitido tanto por médicos da rede pública quanto privada, desde que cumpridas as exigências legais já estabelecidas. O objetivo principal é reduzir a burocracia e os custos associados à renovação constante de laudos, aliviando o sistema de saúde e agilizando processos administrativos em áreas como saúde, educação, previdência e assistência social.

A mudança impacta diretamente a lei de 2006, que estabeleceu a distribuição gratuita de insulina e insumos para o controle da glicemia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Com a nova legislação, o laudo médico que confirmar o diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 terá validade indeterminada, independentemente de sua origem, seja da rede pública ou privada.

Adicionalmente, os parlamentares aprovaram o PL 6256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos da administração pública. A proposta visa tornar a comunicação governamental mais clara e acessível, exigindo o uso de linguagem simples e objetiva em todas as interações com os cidadãos. Entre as medidas propostas estão o uso de frases curtas e diretas, palavras comuns, sinônimos para termos técnicos e a eliminação de jargões. Aprovado, o texto segue para a sanção presidencial.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br