Ataque ao Aborto Legal Gera “Pânico Moral”, Alerta Conselheira do Conanda

Projetos que visam dificultar o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual são criticados por espalhar um “pânico moral” com o objetivo de enfraquecer o direito ao aborto no Brasil. A avaliação é da vice-presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Marina De Pol Poniwas, referindo-se ao Projeto de Decreto Legislativo aprovado pela Câmara dos Deputados. Segundo ela, a medida representa uma afronta aos direitos fundamentais.

De acordo com a conselheira, o debate sobre o tema deveria ocorrer no âmbito da saúde pública, e não no Legislativo. Ela critica a tentativa de impedir que o Conanda exerça sua função de proteger crianças e adolescentes.

A Resolução, alvo do projeto aprovado na Câmara, continua em vigor, aguardando aprovação também pelo Senado. A medida surgiu após a divulgação de dados que indicavam um recorde de estupros no país, e em resposta a outras iniciativas que buscavam restringir o acesso ao aborto legal, como o projeto que pretendia equiparar a interrupção da gravidez ao crime de homicídio.

Segundo Marina, existem diversos projetos em tramitação na Câmara que visam derrubar a Resolução, que também foi contestada na Justiça. Ela reforça que o aborto legal não é crime, sendo previsto no Código Penal desde 1940, e que o Estatuto da Criança e do Adolescente representa um marco civilizatório na sociedade.

A Resolução busca orientar o sistema de garantia de direitos sobre como utilizar o arcabouço legal existente para garantir o acesso a um direito previsto desde 1940, mas que enfrenta constantes impedimentos. O Conanda também entendeu que é preciso orientar os serviços de saúde, assistência social e escolas sobre a importância do sigilo. A Resolução não trata apenas do direito ao aborto, mas de todo o processo de atendimento em casos de violência sexual.

O documento estabelece que vítimas de estupro ou estupro de vulnerável não precisam apresentar boletim de ocorrência nem decisão judicial para ter direito ao aborto legal. Casos de violência sexual só precisam ser notificados ao Conselho Tutelar, que deve procurar o sistema de Justiça, salvo exceções. A criança ou adolescente vítima deve ser informada sobre seus direitos, e sua vontade deve ser priorizada em casos de divergência com os pais ou responsáveis legais.

Organizações que defendem os direitos das crianças e das mulheres lançaram um abaixo-assinado contra a medida, dentro da campanha “Criança não é mãe”. A campanha também vai convocar atos.

Parlamentares contrários à matéria reagiram na Câmara. Uma deputada federal protocolou um projeto de lei, com o apoio de outros deputados, para “conferir força de lei” às diretrizes estabelecidas pela resolução do Conanda, preservando integralmente a sua redação.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br