Sociedade Pediátrica Alerta para Risco em Projeto Sobre Aborto Legal

A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) expressou “grande preocupação” em nota pública sobre o Projeto de Decreto Legislativo 3/2025, aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto visa suspender uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) referente ao atendimento de vítimas de violência sexual, resolução que garante o direito ao aborto em casos de estupro, previsto em lei desde 1940.

A entidade médica se posiciona contra a aprovação do projeto e defende a ampliação das discussões sobre o tema. Segundo a SBP, a resolução do Conanda não altera as hipóteses legais para interrupção da gestação, mas busca assegurar acolhimento humanizado, proteção integral e atendimento rápido, conforme os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal.

A SBP faz um apelo aos senadores, que ainda irão votar o projeto, para que ouçam especialistas, profissionais de saúde, famílias e representantes da sociedade civil antes de tomar qualquer decisão. A nota da Sociedade Brasileira de Pediatria conclui que a vida, a saúde e a dignidade de crianças e adolescentes devem ser o foco das discussões e das políticas públicas.

A resolução do Conanda estabelece que vítimas de estupro ou estupro de vulnerável que engravidem não necessitam apresentar boletim de ocorrência ou decisão judicial para terem acesso ao aborto legal. A resolução orienta que os casos de violência sexual sejam notificados ao Conselho Tutelar, responsável por acionar o sistema de Justiça, salvo exceções. O texto também prevê que a criança ou adolescente receba informações adequadas sobre seus direitos e que sua vontade seja priorizada em casos de divergência com pais ou responsáveis.

Deputados favoráveis ao projeto de lei argumentam que as orientações do Conanda excedem as suas atribuições. A vice-presidente do Conanda, responsável pela resolução, afirmou que todos os pontos do documento estão em conformidade com a legislação vigente e que o objetivo é reforçar as orientações para todos os envolvidos no atendimento às vítimas, combatendo “barreiras ilegais” impostas a crianças e adolescentes.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br